STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão recorrido amparado em fundamento autônomo de índole constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acórdão recorrido encontra-se amparado em fundamento autônomo de índole constitucional, qual seja, o de que não houve a simples atualização do valor venal dos bens transmitidos, mas, sim, a majoração do tributo em violação ao princípio da legalidade insculpido no art. 150, I da CRFB. Contudo, ausente a interposição de Recurso Extraordinário, o que atrai o enunciado 126 da Súmula de jurisprudência desta Corte.
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