Carregando…

DOC. 161.5763.0002.3100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço ativo das forças armadas. Reforma. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares, mediante laudo técnico hábil. Incapacidade reconhecida, pela corte de origem. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito