STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Decreto municipal 46.228/2005. Atualização dos valores venais dos imóveis. Acórdão recorrido que concluiu pela ofensa aos princípios constituconais da legalidade e da anterioridade (CF/88, art. 150, I e III). Fundamento constitucional não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à Apelação do contribuinte, ao fundamento de que não seria válida a fixação da base de cálculo do ITBI, mediante o Decreto Municipal 46.228/2005, visto que não observados os princípios da legalidade e da anterioridade, insculpidos no CF/88, art. 150, I e III.
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