STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procon. Multa. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação aos arts. 485, II, do CPC/1973 e 6º da Lei 4.657/42. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Responsabilidade da empresa sucessora, pela obrigação descumprida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
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