DOC. 161.5763.0003.2900

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade para o recolhimento de despesas processuais. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar no que tange à discussão para se verificar a responsabilidade para o recolhimento de custas processuais em acordo judicial enseja o entendimento desta Corte no sentido de que «o reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial» (Súmula 7/STJ).

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