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DOC. 161.5763.0004.6400

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade na hipótese. Valor que, a priori, não não se afigura irrisório. Valor da causa. Critério que, por si só, não justifica a majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência interpretativa não demonstrada.

«1. O Tribunal a quo, à vista dos elementos de ordem fática dos autos, entendeu ser adequada e razoável a majoração dos honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, a priori, não se afigura irrisório para viabilizar a instância especial com vistas à majoração da verba, mesmo em se tratando de causa de valor atualizado correspondente a R$ 50.760.587,38 (cinqüenta milhões setecentos e sessenta mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos).

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