DOC. 161.5763.0004.8800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Magistrado como destinatário das provas. Demonstração de atuação em nome da meeira. Ilegitimidade passiva de espólio para figurar na ação de arbitramento de honorários. Conclusão do acórdão baseada no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Controvérsia sobre pretensão de arbitramento de honorários proposta pelo recorrente em desfavor do espólio recorrido e de meeira pelos serviços advocatícios prestados em inventário.

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