STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 735/STF, por analogia. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Agravo não provido.
«1. A decisão agravada aplicou o óbice da Súmula 735/STF, por analogia, nos termos da jurisprudência dominante dessa Corte, bem como pela impossibilidade de revisão das conclusões da decisão proferida pelo Tribunal a quo que, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, entendeu cabível o deferimento dos efeitos da tutela antecipada, em razão do caráter urgente da obra.
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