STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Execução de título extrajudicial. Análise acerca da inexistência de relação de consumo e acerca da configuração, ou não, do consumidor como destinatário final. Reexame de matéria fático-probatória. Exigibilidade do título executivo. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal de juros. Súmulas 5 e 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação. Agravo desprovido.
«1. Embora pacífico, na jurisprudência desta eg. Corte, o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a parte ora agravante não seria destinatário final, afastando a incidência da legislação protecionista. A modificação da conclusão firmada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
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