STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo. Previdência privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.
«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção.
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