DOC. 161.5763.0007.1700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Crime de homicídio. Acórdão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Falta de fundamentação. Alegação de excesso de prazo.

«1. As medidas cautelares aplicadas pelo Tribunal de Justiça que não suprimem a liberdade, mas apenas a restringe, não podem ser afastadas sob o argumento de excesso de prazo, se está sendo conferido o devido impulso ao inquérito policial.

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