DOC. 161.5763.0007.6200

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Supressão de documento. Princípio da consunção. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Em sede de habeas corpus, não é possível conhecer tema não tratado na origem, sob pena de supressão de instância.

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