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DOC. 161.5763.0008.2300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Resprepetitivo 1.341.370/MT. 543-C do CPC/1973. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No julgamento de recurso especial submetido ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C, a Terceira Seção deste Tribunal consignou ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp 1.341.370/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 17/4/2013).

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