STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da divergência interna corpus quando os julgados confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é indispensável para o seu exame, já que os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de uma mesma norma federal, o que não ocorre no presente casu, porquanto o acórdão embargado limitou-se a não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela agravante, em razão da ausência específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 544, § 4º, I,), enquanto que os julgados paradigmas versam sobre questão diversa, mais especificamente acerca da incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, temática esta que não foi apreciada pelo acórdão ora embargado em nenhum momento.
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