DOC. 161.5814.6000.5600

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar que objetiva a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Ausência de peças indispensáveis à apreciação do pedido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais ainda não interpostos, «desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade à orientação jurisprudencial pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação» (AgRg na MC 21.782/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 3/2/2014).

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