STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade.
«1. É entendimento desta Corte Superior que o agravo previsto no CPC/1973, art. 544é o único recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial. A oposição equivocada dos embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do recurso adequado, tanto mais que manifestamente incabíveis.
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