STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pis e Cofins. Exclusão das receitas advindas das vendas de mercadorias para a zona franca de manaus. Medida Provisória 1.858-6/1999, art. 14, § 2º, I e reedições posteriores. Exclusão do incentivo fiscal. CTN, art. 178. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Impossibilidade de exame no recurso especial.
«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa, no entanto, o necessário debate acerca da matéria controvertida.
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