DOC. 161.5814.6000.9900

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Submissão. Ausência de direito adquirido. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança, que objetivava a manutenção do pagamento das vantagens pessoais, conquistadas pela servidora, em data anterior à Emenda Constitucional 41/2003, excluindo-as do teto remuneratório constitucional.

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