STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão que, à luz dos fatos e provas dos autos, concluiu que não houve julgamento ultra petita. Revisão. Súmula 7/STJ. Remessa dos autos, de ofício, á contadoria judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial» (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2013).
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