DOC. 161.5814.6004.9200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Dolo da parte vencedora. Reexame de prova. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7/STJ).

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