DOC. 161.5814.6005.5000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Natureza da droga (crack). Fundamentação idônea. .condenação anterior. Período de tempo superior a cinco anos. Maus antecedentes. Configuração. Afastamento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza do entorpecente apreendido (crack), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42.

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