DOC. 161.5934.9000.2300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão local dos prazos recursais. Ausência de comprovação por documento idôneo. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, passou a entender que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe de 15/10/2012).

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