STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e lesão corporal. Alegação de legítima defesa. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para se concluir pela caracterização da legítima defesa, a ponto de ser absolvido dos crimes previstos nos arts. 129, caput, e 147, ambos do Código Penal, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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