DOC. 161.5961.3000.7700

STJ. 2015. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Professor da educação básica. Aprovado fora das vagas. Período de validade do concurso. Conveniência da administração. Alegação de contratação temporária ilegal. Ausência de comprovação. Inexistência de liquidez e certeza. Precedentes.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao pleito mandamental de nomeação de aprovado na 5ª colocação em concurso público para professor da educação básica (história) na qual somente havia uma vaga prevista no edital para o município em questão; o recorrente alega preterição por contratações temporários.

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