DOC. 161.5961.3001.0800

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Alegação de culpa concorrente. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. A alegação de que houve culpa concorrente não foi suscitada nas razões de recurso especial, caracterizando verdadeira inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa, conforme entendimento do STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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