STJ. 2015. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento. Refis. Aresto atacado que que contém fundamento constitucional suficiente para mantê-lo (princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II). Não apresentação de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ).
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