STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Competência territorial. Relação de consumo. Foro competente. Manutenção da decisão embargada. Agravo regimental não provido.
«1. «Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.» (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se).
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