STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida de internação. Gravidade abstrata da infração. Ausência de reiteração. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência do enunciado da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência da menor. Direito à inserção em medida em meio aberto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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