STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não preenchidos. Dedicação a atividade criminosa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Nas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, ficou afastada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, por haver indicativos de que os recorrentes se dedicavam a atividades criminosas. Inviável a revisão da referida conclusão em recurso especial, por a pretensão esbarrar no óbice prescrito pela Súmula 7/STJ.
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