DOC. 161.5961.3004.2200

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Mínimo legal. Causa especial de diminuição da pena. Fração reduzida. Natureza e quantidade de substâncias entorpecentes. Possibilidade de consideração para redução da fração. Regime de cumprimento da pena. Fechado. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Inexistente ilegalidade no acórdão recorrido por ter considerado a natureza e quantidade da droga para reduzir a fração de aumento referente ao privilégio.

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