STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Inaplicabilidade prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado ao processo de execução. Decisão recorrida em consonância com entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei beneti, dje. 4.4.2013). Precedentes da Corte Especial sobre o tema. Edcl nos earesp 68.934/PR, AgRg nos earesp 96.986/PR. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes.
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