STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurada. Seleção interna para curso de formação de sargentos da polícia militar do estado de Pernambuco. Interpretação de itens do edital do certame. Eliminação dos candidatos. Ponto de corte definido para cada disciplina e não para o grupo de disciplinas. Constitucionalidade da chamada clásula de barreira reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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