STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo com defeito. Violação ao CDC, art. 18, § 1º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito