DOC. 161.5984.5001.9300

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa diária. Obrigação de fazer. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Agravo não provido.

«1. A simples oposição dos aclaratórios não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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