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DOC. 161.5984.5002.2400

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Risco de reiteração delitiva. Recorrente em condição de suspensão de processo. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Recurso ordinário não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.

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