DOC. 161.5984.5002.7400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Incompetência absoluta desta corte superior de justiça. Ato coator praticado por Juiz de primeira instância. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«Não compete a esta Corte apreciar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância. (Precedente).

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