DOC. 161.5984.5003.9500

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A nova redação do CPP, art. 311, que teve acrescido ao seu texto a expressão «se no curso da ação penal» pela Lei 12.403/11, impõe uma mudança interpretativa e jurisprudencial quanto aos poderes do magistrado no que tange à decretação da prisão preventiva na fase investigatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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