DOC. 161.5984.5004.2100

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Correção de erro material na sentença. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. É vedado ao Tribunal a quo, no julgamento de recurso exclusivo da defesa, corrigir, de ofício, erro material constante do dispositivo da sentença, exasperando a pena definitivamente imposta ao réu.

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