STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.
«- A fixação do regime fechado e a não conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram baseadas na gravidade concreta do delito, revelada especialmente pela quantidade e natureza da droga apreendida, em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, quanto maior o poder de disseminação e o efeito deletério do entorpecente, maior a gravidade da conduta, exigindo uma resposta mais efetiva do Estado, sobretudo por força do princípio da individualização da pena.
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