DOC. 161.5984.5004.9300

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que visa rediscutir a intempestividade do primeiro regimental interposto. Alegação manifestamente improcedente. Preclusão temporal. Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos após a publicação.

«Agravo regimental improvido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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