STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Regime inicial fechado. Fundamentos baseados nas circunstâncias concretas do crime. Motivação suficiente. Recurso não provido.
«1. Deve ser mantida a fixação do regime fechado ao recorrente, pois as instâncias ordinárias fundamentaram sua aplicação de forma idônea, com base no quantum de pena aplicada (7 anos) e na existência de circunstância judicial desfavorável ao recorrente (Código Penal, CP, art. 59), nos termos do art. 33, § 3º.
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