DOC. 161.6002.2000.5500

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não incide a contribuição previdenciária sobre os quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Recurso representativo da controvérsia. Resp1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell, DJE 18.3.14. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior assentou o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária a cargo da empresa sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, dada sua natureza indenizatória.

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