DOC. 161.6002.2001.6500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A peculiaridade de o acórdão local veicular, em obiter dictum, considerações sobre o procedimento adequado, não modifica a questão principal do agravo de instrumento na origem, que é delimitada a partir do pedido recursal e consiste na verificação da presença dos requisitos para a concessão de tutela jurisdicional provisória, independentemente do dispositivo aplicável.

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