DOC. 161.6002.2001.8800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Falta de comprovação da cobrança indevida. Legalidade do protesto. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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