DOC. 161.6002.2001.9700

STJ. Família. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da pretensão recursal relativa ao reexame do binômio necessidade-possibilidade ou à exoneração dos alimentos demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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