DOC. 161.6002.2002.9000

STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada fechada. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Alteração no valor estabelecido como teto. Direito adquirido. Inexistência. Requisitos exigidos para que se obtenha o benefício.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que, no regime de previdência privada complementar, o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário (AgRg no REsp 989.392/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 14/4/2014).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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