DOC. 161.6002.2003.1900

STJ. Falta de interesse de agir. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade não caracterizada. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Desprovimento do recurso.

«1. Nos termos do enunciado 438 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal».

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