DOC. 161.6034.2001.7000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Pedido de devolução do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária. Necessidade de observância da regra prevista no art. 166. Precedentes.

«1. «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 166» (REsp 1.209.607/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/11/2010).

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