DOC. 161.6034.2002.3300

STJ. Tributário. Processual civil. Sobrestamento do recurso especial em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Impossibilidade. Matéria alegada apenas em agravo regimental. Inovação recursal caracterizada. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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