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DOC. 161.6034.2002.7400

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Incidência do CDC. Exceção do contrato não cumprido. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

«1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise reclamar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos.

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